O auxílio é oferecido para aposentado que necessite de cuidados especiais e supervisão na realização de tarefas corriqueiras



Muitos são os direitos dos cidadãos, previstos em Lei, sem que eles mesmos os conheçam. O segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que tenha se aposentado e necessite de cuidados constantes de outra pessoa pode receber um auxílio de 25% sobre o valor do benefício. Apesar de a determinação estar em vigor desde 1991, muita gente não tem conhecimento sobre o direito ao acréscimo e por isso não faz a solicitação.



 

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer) a indenizar a viúva de um motociclista que se acidentou na pista da rodovia BR-040 e faleceu. De acordo com a decisão, a concessionária terá que pagar R$ 76,5 mil à viúva por danos morais, além de uma pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 70 anos.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) não poderá cobrar, até decisão definitiva, a tarifa relativa ao esgoto sanitário dos usuários do município de Serra da Saudade. A liminar foi concedida pelo juiz da comarca de Dores do Indaiá, José Adalberto Coelho, em ação civil pública. O magistrado considerou o fato de os usuários pagarem tarifa por um serviço que não lhes é prestado atualmente na forma contratada com a Copasa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a decisão, que se baseou em voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família.

A 1ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a rede de lanchonetes Bob’s a pagar indenização moral de R$ 2.000 ao cliente Alex Sandro da Silva Souza, que encontrou um inseto morto dentro de um sanduíche.

Débora Zampier

Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou hoje (6) pela primeira vez o candidato do PSDB à Presidência, José Serra. O ministro substituto Joelson Dias fixou a multa em R$ 5 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada. A decisão também puniu com R$ 7,5 mil o diretório do PSDB na Bahia. 

 

O Banco Itaucred Financiamento terá que pagar R$ 5 mil de indenização, a título de dano moral, por colocar indevidamente nome nos cadastros restritivos de crédito. A decisão é da 1ª Vara Cível da comarca de Niterói.



Neuza Helena de Araújo, autora da ação, conta que foi vítima de furto dos seus documentos no Centro de Niterói e que nunca teve relação jurídica com a empresa ré. Ao tomar conhecimento da negativação do seu nome, ela entrou em contato com o banco e foi informada que o problema só seria solucionado após a quitação do débito.

A C&A foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização, a título de danos morais, ao designer de bolsas Gilson Martins por cópia de produtos criados por ele. A decisão é dos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Por falhar no dever de vigilância, o município de Divinópolis foi condenado a indenizar cada um dos dois filhos de uma paciente com sofrimento psíquico em R$ 46, 5 mil por danos morais. Conforme os autos, a paciente fugiu do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde chegou em crise para tratamento, e, horas depois, seu corpo foi encontrado no leito do rio Itapecerica. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Fiat Automóveis a indenizar um casal que teve o carro apreendido e foi investigado em inquérito policial porque o número de identificação no documento do veículo não correspondia ao número impresso no motor, em razão de erro no cadastro do veículo no Denatran. O valor da indenização por danos morais é de R$ 8 mil e, por danos materiais, de R$ 1.073,74.